A Assembléia Legislativa do Rio aprovou, por unanimidade, em discussão única, na tarde desta terça-feira (10/06), o projeto de resolução 626/08, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a ação de milícias no Estado do Rio de Janeiro. O projeto, apresentado pelo deputado Marcelo Freixo (Psol), foi aprovado com a adição de duas emendas do deputado Edino Fonseca (PR). Uma delas aumenta de cinco para sete o número de membros da CPI. Após a publicação do projeto, no Diário Oficial de amanhã, as bancadas terão até sexta-feira (13/06) para indicar os nomes para as quatro vagas em aberto. "A CPI será instalada até sexta, e terá sua primeira reunião na próxima semana", antecipou Freixo, que presidirá o trabalho de investigação que terá ainda os deputados Gilberto Palmares (PT), como relator, e Paulo Melo (PMDB), como um dos membros já definidos.
Em discurso em defesa da CPI, Freixo sustentou a gravidade da atuação das milícias no estado. "Isso é muito mais grave do que um caso meramente sobre segurança, é muito mais do que uma crise na polícia, é um problema que diz respeito a uma das crises mais profundas do poder público no Rio de Janeiro; diz respeito ao verdadeiro Estado paralelo e ao verdadeiro crime organizado, que é o que se estabelece dentro do Poder Público para atender aos interesses privados", definiu. "Eles controlam o sistema de transporte das vans, o comércio de gás e fazem extorsão de moradores das comunidades supostamente em troca de segurança", criticou Freixo, que defendeu o papel da CPI para a compreensão destas organizações. "Não pretendemos substituir o trabalho que já vem sendo feito pela polícia, mas atuar ao lado dela. Queremos, através do amplo diálogo com grupos que já estão debruçados sobre o tema, saber quais são estes grupos, qual o grau de enraizamento deles nas comunidades e como atuam", disse ele, que estima em 130 o número de comunidades comandadas por estes grupos.
O deputado Flávio Bolsonaro (PP) fez ressalvas durante seu discurso sobre o tema. "Voto favoravelmente em respeito aos jornalistas que foram alvo desta barbaridade por homens que nem de longe podem ser considerados policiais, mas credito que as milícias são conseqüência do descaso do Estado, são conseqüência do salário de fome que recebe nosso policial. O sonho de todo policial no Rio de Janeiro é viver só do contracheque, mas não consegue. Precisa buscar outras fontes e vai então fazer segurança privada, vai buscar atividades que muitas vezes são reprováveis pela opinião pública", relativizou o parlamentar.
Para o deputado Luiz Paulo (PSDB), milicianos e traficantes são similares. "A característica comum, e que muitos se negam a enxergar, é a ocupação territorial promovida por ambos os tipos de grupos criminosos. Precisamos dar um basta nesta situação, que só vai mudar de fato se as forças políticas se mobilizarem", defendeu o tucano, em resposta a algumas alegações de que milícias não são comparáveis à atuação de traficantes. "A questão é que não podemos cobrar de um menino que opera no varejo das drogas que ele cumpra a lei. Mas posso cobrar isso de um servidor público que, ao invés de trabalhar pela segurança da população, coage, tortura e prega o terror em busca de enriquecimento", complementou Freixo.
Após a publicação do projeto, a CPI será instalada e terá o prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 60, para concluir o seu trabalho, que é dado por encerrado após a aprovação do relatório em plenário. A comissão tem poderes mais amplos que a polícia na apuração dos fatos, podendo, inclusive determinar quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal de investigados.
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