A Assembléia Legislativa do Rio derrubou, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (10/06), o veto do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 1.636/04, da deputada Cidinha Campos (PDT), que obrigará as concessionárias de serviços de telefonia que atuam no estado do Rio a divulgar, nas faturas das contas do serviço, as chamadas locais às salas de bate-papo. A discriminação deverá conter o número do telefone discado, o tempo e o valor da ligação. O objetivo, segundo a autora, é assegurar a transparência nas contas. "É um direito considerado básico pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, não sei por qual razão, não é cumprido. A proposta é simples e busca atender a uma necessidade básica, que é dar clareza ao serviço contratado", explicou a pedetista.
A norma será enviada novamente ao governador, que terá dois dias para promulgá-la, ou o presidente da Alerj o fará. Segundo o texto, as empresas que descumprirem a norma serão punidas com multa de 500 Ufirs-RJ, a serem creditadas em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
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